A cidade de Araputanga possui mais uma ferramenta de apoio ao Micro Empreendedor Individual (MEI), o Centro de Atendimento ao Empresário (CAE).
Conforme a coordenadora dos serviços, Marilyn Silva de Albuquerque, o CAE foi implantado em parceria com o Sebrae, para auxiliar a formalização dos trabalhos autônomos. “As pessoas que trabalham como doceiros, borracheiros, camelôs, pipoqueiros, manicures, cabeleireiro, entre outros podem nos procurar e formalizar suas atividades”, informou.
Ele informou que a Lei foi criada no ano de 2009 e já formalizou cinco milhões de pessoas no Brasil. “A partir da formalização, o Micro Empreendedor tem direito a CNPJ, facilitando abertura de conta em Banco e acesso a crédito.”
Marilyn Silva explicou que para se tornar um Micro Empreendedor Individual é necessário o faturamento anual de até R$ 60 mil, não podendo ter sócio e contar com apenas um funcionário. “O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS e Cofins e pode contribuir ao INSS com 5% do salário mínimo, passando a ter direitos previdenciários, auxilio doença, maternidade e aposentadoria”, afirmou.
Os documentos necessários e outras informações para se tornar um Micro Empreendedor Individual podem ser adquiridas no Centro de Atendimento Empresarial, localizando no prédio do antigo Sindicato Rural ao lado do Banco do Brasil.